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Campina Grande - PB

Tesouro define regras para contratação de operações de crédito por estados

07/01/2017

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou, no Diário Oficial a portaria que define as regras para contratação de operações de crédito por estados e municípios.

O documento regulamenta também os procedimentos e competências do Tesouro para fiscalização do cumprimento de limites e condições para operações de crédito externo ou interno e para a concessão de garantias pelos estados, Distrito Federal e municípios.

Segundo o documento, a medida quer garantir a segurança, transparência e controle no processo de contratação de operações de crédito, para a concessão de garantia.

Os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação serão discriminados no Manual para Instrução de Pleitos (MIP), editado e atualizado periodicamente pela Secretaria do Tesouro Nacional, e que será disponibilizado na internet.

Limites

A portaria estabelece, ainda, que o envio de pedidos de verificação de limites e condições e de documentos será feito por meio do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem).

A análise dos pedidos será feita no prazo de 10 dias úteis. Caso os documentos ou informações sejam considerados insuficientes ou inadequados, será solicitada a complementação. Se as exigências para adequação não forem atendidas em até 60 dias o pedido será arquivado.

Se forem constatadas irregularidades, a unidade da Federação terá 60 dias para contestação, podendo o prazo ser estendido por igual período.

Se a conclusão da análise for de operação irregular, o Senado Federal, a unidade da Federação, o Poder Legislativo local e o Tribunal de Contas serão comunicados.

A portaria também estabelece que a Secretaria do Tesouro Nacional estará impedida de concluir análise de outros pedidos de verificação da unidade da Federação, enquanto a irregularidade estiver pendente.

FONTE: Portal Brasil

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