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Campina Grande - PB

Projeto que acaba com cobrança por visita técnica é aprovado na Câmara

17/11/2016

A cobrança pela visita técnica para elaboração de orçamento, para serviços de assinatura de TV, telefone e internet, poderá ser extinta.

A proposta do deputado federal Rômulo Gouveia  (PL 2.123/15), que acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor (8.078/90) a proibição de qualquer valor por este tipo de atendimento, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nessa quarta-feira (16), e segue para análise do Senado.

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Foto: Ascom

O deputado defende que a medida vai inibir abusos que os consumidores sofrem por parte destas empresas.

“O fornecedor de produtos ou serviços não pode executar serviços sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvada as decorrentes de práticas anteriores entre as partes”, pontuou.

Rômulo justificou que o Código já contém previsão para que o fornecedor de produtos e serviços não execute as atividades sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do cliente.

“Assim, não há porque onerar o consumidor, uma vez que o prestador deve arcar com sua obrigação legal”, assegura Gouveia.

Ele considera ainda, que desta forma, “o consumidor estará munido de instrumento normativo eficaz, capaz de preservar a liberdade da obtenção do orçamento e impedir situações que impeçam o livre exercício de escolha do cliente”.

Pela proposta que segue para o Senado, as despesas com as visitas e deslocamentos de técnicos ou demais prepostos do fornecedor serão responsabilidade exclusivamente do fornecedor.

 

FONTE: Da Redação com Ascom

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