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Campina Grande - PB

Procon de CG vai fiscalizar cobranças abusivas em cartão de crédito

29/12/2016 às 20:40

Fonte: Da Redação

O governo federal aprovou recentemente uma medida que permite os lojistas cobrarem valores diferentes para pagamentos em dinheiro e em cartão de crédito. A partir de agora o Banco Central passará a atuar na regulação dos cartões de crédito, limitando pagamentos mínimos e podendo punir bancos.

Em entrevista na tarde desta quinta-feira (29), o coordenador do Procon de Campina Grande, Paulo Porto, lamentou a medida tomada pelo governo afirmando que a mesma é um retrocesso e fere a defesa do consumidor.

– De acordo com o artigo 51 do código de defesa do consumidor que trata das cláusulas contratuais entre a empresa e a administradora do cartão, o lojista não podia cobrar valores diferenciados. Entendemos como um retrocesso essa medida provisória, pois ela veio pra desfazer tudo isso. Isso é um retrocesso para a defesa do consumidor. Ninguém anda com dinheiro hoje em dia porque isso representa um risco – frisou.

O advogado indignou-se com a intervenção do estado no comércio: “O estado não pode intervir na livre concorrência e da atividade econômica. Não se pode impedir o comerciante de comercializar”, completou.

Paulo Porto disse ainda que o Procon de Campina vai intensificar as fiscalizações e deve considerar abuso qualquer desconto que ultrapasse cinco por cento.

– O Procon de Campina entenderá como abuso aquele desconto que ultrapassar cinco por cento, pois não há justificativa do empresário de ficar ao seu critério o desconto. Começaremos uma atividade de fiscalização em Campina – revelou.

As declarações repercutiram na Rádio Campina FM

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