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Campina Grande - PB

Entenda como os estados se endividaram com o governo federal

31/12/2016 às 11:30

Fonte: Agência Brasil

A lei que trata da renegociação das dívidas dos estados foi publicada na edição de ontem (29) do Diário Oficial da União. Ela estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal das unidades federativas. No total, os estados devem R$ 470 bilhões ao Tesouro Nacional.

O presidente Michel Temer vetou parte do projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Foi retirado do texto o trecho que trata do Regime de Recuperação Fiscal, mecanismo criado para socorrer estados em situação financeira mais grave, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Segundo Temer, a partir de agora serão feitas negociações com cada estado para identificar quais contrapartidas cada um poderá oferecer.

Na publicação da lei, o governo manteve o restante do texto aprovado no Congresso, como o trecho que amplia em 20 anos o prazo para o pagamento da dívida dos estados com a União.

Mas como os estados chegaram a essa situação financeira? As dívidas dos estados e dos municípios começaram a se cristalizar na década de 70. Nesse período, durante a ditadura militar, a gestão tributária era centralizada na União, o que comprometia a capacidade de gerar receita dos governos estaduais.

Nesse sentido, de acordo com o Senado Federal, os empréstimos externos se destacavam como principal fonte de financiamento dos estados. No entanto, naquele momento não havia normas de transparência e responsabilidade fiscal como as que vigoram atualmente.

Além disso, por causa do federalismo fiscal, que garante autonomia aos entes, os estados e municípios podem contrair dívidas com instituições financeiras nacionais e internacionais, públicas ou privadas.

Na década de 80, as principais fontes de financiamento dos estados passaram a ser a Caixa Econômica Federal e as chamadas Obrigações do Tesouro Nacional. Além dessas obrigações, os estados também eram autorizados a emitir títulos dos Tesouros estaduais.

foto: reprodução internet

Nessa época, os estados também tinham bancos públicos próprios e podiam se financiar emitindo títulos. Os estados eram, ainda, incentivados a recorrer a credores internacionais.

De acordo com informações do governo federal, nos anos 1990, a União assumiu as dívidas dos estados junto ao mercado financeiro porque a situação fiscal dos estados era complicada. Com o plano Real, em 1994, veio o controle da inflação, o que levou as despesas a serem maiores do que as receitas dos estados.

Em 1997, a União chegou a um acordo com os estados e assumiu suas dívidas junto ao mercado. Os governos estaduais passaram a dever ao Tesouro Nacional e melhoraram os prazos e taxas desse endividamento.

Nesse acordo, ficou estabelecido que os estados pagariam sua dívida em um prazo de 30 anos. O valor seria reajustado todos os anos de acordo com uma taxa pré-fixada (6% a 9%), somada ao Índice Geral de Preços (IGP-DI), medido pela Fundação Getúlio Vargas.

Além disso, os bancos estaduais foram privatizados e os estados ficaram proibidos de emitir títulos de dívida. No ano 2000, também foi criada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que aumenta o rigor em relação à gestão do dinheiro público. Por exemplo, caso os pagamentos das parcelas não sejam feitos, o estado inadimplente pode sofrer algumas penalidades, como ter retidos repasses e contribuições federais.

O novo acordo, que alongou prazos e deu outros benefícios, saiu depois que teve início um debate sobre a forma de corrigir os contratos, se por juros simples ou compostos. Toda a economia é regida pelo forma de juros compostos, com uma parte fixa e uma variável.

Depois, esses contratos passaram a ser corrigidos pela Selic acumulada e o governo sempre cobrou essa correção sob a forma de juros compostos.

Judicialização dos pagamentos

Os estados e municípios entraram com uma ação na Justiça, em que pediam a troca dos juros compostos por simples, para determinar os valores devidos à União.

Os governadores pediam que os contratos fossem balizados por juros simples e não compostos, como é para toda a economia do País. Enquanto o governo era contrário porque a mudança poderia trazer repercussões negativas para toda a economia, além de um impacto fiscal que traria desequilíbrios expressivos para as contas públicas.

Alguns estados chegaram a conseguir liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) que davam o direito de pagar apenas juros simples.

Depois de debate, o STF determinou que as partes chegassem a um acordo sem ter de judicializar a questão. Com isso, em agosto, os prazos e condições foram redefinidos.

O governo federal, então, passou a negociar uma medida de emergência, que pudesse aliviar a situação no curto prazo. O governo Dilma Rousseff ofereceu aumentar o prazo de pagamento por mais 20 anos e mudar o indexador.

Em junho de 2016, já sob o governo do presidente Michel Temer, os estados fecharam um acordo com o governo federal e ficaram sem pagar a dívida por seis meses, além de ter descontos quando retomarem os pagamentos das parcelas, até julho de 2018.

Em contrapartida, os estados foram incluídos na proposta de emenda à Constituição (PEC) que impôs um teto para os gastos públicos dos próximos 20 anos.

Com o acordo, os estados tiveram 100% de desconto nas parcelas de julho até dezembro. A partir de janeiro, o desconto cai dez pontos percentuais a cada dois meses, até ser zerado em julho de 2018, quando os estados voltarão a pagar o valor integral das prestações.

Como os estados chegaram a essa situação atual?

 Autonomia fiscal

Os estados têm caixa próprio, com suas receitas e despesas. Por causa do federalismo fiscal, previsto na Constituição Federal, eles podem contrair dívidas com bancos e instituições nacionais e internacionais.

 Centralização na arrecadação

Durante o período da ditadura militar, governo federal centralizava a arrecadação de tributos. Com isso os estados ficavam com a receita limitada e passaram a buscar empréstimos no exterior.

  Crise mundial

Com a crise da dívida externa nos anos 80, os estados passaram a pegar empréstimos e financiamentos com bancos nacionais e estaduais. Além disso, emitiam títulos estaduais (hoje não permitidos).

 Plano Real
Com o plano Real, em 1994, veio o controle da inflação, o que prejudicou as receitas dos estados. No entanto, a diminuição das receitas não gerou uma redução equivalente das despesas, a conta passou a ser negativa e a dívida dos estados explodiu.
Negociação de 1997

A União assumiu as dívidas dos estados. O objetivo era permitir que os estados pudessem se reestruturar financeiramente. O acordo consistia em:

– 30 anos para quitar dívidas (1997- 2027)

– Reajuste do valor da dívida de acordo com o IGP-DI + taxa pré-fixada (6% a 9% ao ano)

– Contratos formados por juros compostos

 Novo pacto
Considerada muito pesada, essa correção pelo IGP-DI foi alterada para Selic ou IPCA, o que for menor. Além disso, a taxa fixa foi reduzida para 4% ao ano.
Judicialização

Alguns estados entraram na justiça pedindo a mudança de juros compostos para juros simples. O STF determinou que  as partes chegassem a um acordo sem ter de judicializar a questão.

 Regras atuais

O projeto sancionado pelo presidente Michel Temer prevê:

1- Prazo de até 20 anos para a renegociação das dívidas;
2-  Concessão do prazo adicional de até 240 meses, caso o estado  desista de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida.

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